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Sancionado no mês passado, o conjunto de normas representará, se cumprido de forma adequada, inegável ganho democrático, ao ampliar os direitos da sociedade e tornar a administração pública mais transparente.
A legislação consagra o princípio de que o verdadeiro dono dos dados produzidos pelo Estado é o cidadão, a quem se confere o direito de solicitar a informação que considerar adequada, a qualquer momento, sem precisar apresentar justificativas sobre as razões que o movem. Resguardam-se, é claro, as normas legais que impõem algum grau de sigilo a documentos.
A lei, para se tornar efetiva, pressupõe uma importante mudança de hábitos e mentalidades na máquina pública. Em resposta a uma pesquisa da Controladoria-Geral da União, mais da metade dos servidores do Executivo federal disse não haver em seu local de trabalho órgão ou profissional designado para atender à demanda por informação.
Não é apenas o funcionalismo que se encontra despreparado. Numa demonstração de absoluto descaso pela nova legislação, o governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), recorreu ao Supremo Tribunal Federal para tentar limitar o acesso de deputados a dados produzidos por sua administração.
Ele pretende modificar uma norma local que obriga o governo a responder a requerimentos encaminhados por qualquer parlamentar. Se é esse o tratamento dispensado a representantes eleitos do povo, pode-se imaginar como serão recebidos os pedidos diretos de cidadãos fluminenses.
Investimentos materiais e logísticos serão necessários para que a Lei de Acesso à Informação funcione -e é de esperar que providências sejam tomadas antes de maio próximo, quando o diploma entrará em vigor. Não será fácil superar a cultura patrimonialista que alimenta a resistência da esfera pública brasileira a abrir-se para a sociedade, mas é esse justamente o objetivo que a lei pretende atingir.
As obras, que começam em 2012 e têm previsão de termino em 2015, vão interromper parte do trânsito da região e bloquear temporariamente algumas garagens.
Segundo o governo, enquanto suas garagens estiverem interditadas, manobristas levarão carros de moradores para estacionamentos fechados. Se o morador estiver chegando do supermercado, por exemplo, carregadores o ajudarão com as compras.
O serviço, segundo o governo, será 24 horas. Quando quiser sair de casa, basta que o porteiro avise ao manobrista, que trará o carro. Tudo sem custo para os moradores.
Segundo o governo, o serviço já foi utilizado em obras em Copacabana e Ipanema.
O Leblon tem poucos estacionamentos. O preço é alto: R$ 16 a primeira hora, mais R$ 5 cada meia hora, em média.
Com 257 páginas, produzidas ao longo de nove meses, o documento indica 2.024 pessoas suspeitas de participação neste tipo de crime nos últimos 10 anos. Das 493 identificadas, 240 são “agentes estatais”, como policiais, bombeiros e militares das Forças Armadas.
O relatório também cita estudo de 2010 da ONG Viva Rio, com apoio do Ministério da Justiça, que conclui que 69,85% do armamento apreendido no Rio passam à ilegalidade no próprio estado, 15,80% vêm de outros estados, e 14,09% chegam pelas rotas internacionais. Em relação à munição, 75% do que é apreendido partiram do poder público.
Com base em informações oficiais, o relatório indica, porém, que o setor privado responde por 82% dos desvios de armas no Rio. Um exemplo da falta de estrutura é numérico. O estado tem 242.811 vigilantes privados cadastrados na Polícia Federal — quatro vezes mais que o número de policiais militares, civis e federais no Rio somados. Para fiscalizá-los, a Delegacia de Armas (Delearm), da PF, tem dois delegados e 13 agentes.
“Nosso problema não é só o da fronteira. Falta capacidade ao Estado para controlar seu próprio armamento e fiscalizar o comércio interno das armas”, resume o presidente da CPI, deputado Marcelo Freixo (PSOL).
PROPOSTAS
INTEGRAÇÃO
Padronização dos procedimentos de apreensão e registro de armamento, com troca de informações em tempo real entre as polícias Civil e Federal e Forças Armadas.
‘IMPRESSÃO DIGITAL’
Criação, no estado, de um banco de dados sobre armas e munições para auxiliar na investigação com base nos projéteis recolhidos nos locais dos crimes.
CHIPS
Instalação de GPS em todas as armas das forças de segurança, facilitando o rastreamento no caso de desvio dos paióis.
BLITZ
Inspeções realizadas de surpresa pelo Exército nas lojas revendedoras de armas, para controlar o estoque destes estabelecimentos.
PRÊMIO
Programa de gratificação por armamento apreendido pelas forças policiais.

Em nove meses de investigações, pelo menos cinco políticos de cidades diferentes foram citados por envolvidos ou mantiveram relacionamento com os acusados. Segundo a polícia, uma das pessoas relacionadas com o grupo é a ex-vereadora pelo Partido Progressista (PP) de Mesquita Maria Cristina dos Santos Lima. Segundo a prestação de contas dela ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 2004, quando foi eleita, Duivis Coelho Anchieta, um dos bicheiros agora denunciados pelo Ministério Público, fez uma doação para a campanha no valor de R$ 3 mil.
Ainda segundo a polícia, Duivis é o responsável pela logística material em toda a Baixada Fluminense. Ele é ligado à empresa Flores e Vale Comércio e Representações, distribuidora de talões de jogo para toda a quadrilha.
Em Teresópolis, outros três políticos foram citados. Em setembro do ano passado, policiais detiveram um apontador do bicho, e, com ele, encontraram material de campanha do deputado federal Simão Sessim e do deputado estadual Ricardo Abrão. O primeiro é primo do ‘capo’ Anísio e o segundo, sobrinho. Outro deputado estadual com base em Teresópolis é mencionado por um dos presos, Marcelo Jannotti, sobrinho do ex-governador do Rio José de Carvalho Jannotti. Numa conversa telefônica, o investigado mostra que se relaciona com o deputado e chega a marcar encontros de terceiros com o parlamentar. Maria Cristina, Simão Sessim e Ricardo Abrão não foram encontrados em seus gabinetes para explicar a relação com o grupo.

De acordo com a primeira vítima, filha de um proprietário de um mercadinho na Rua 2, William estava armado e levou seu celular e cerca de R$ 400 do caixa. A moça, que pediu anonimato, contou que, no momento do crime, apenas ela e a irmã estavam no estabelecimento, que funciona há três anos e nunca sofreu problemas semelhantes.
Na mesma rua, momentos depois do crime, por volta das 22h, William ainda assaltou uma loja de doces. Apesar de as vítimas terem relatado que o bandido estava armado, a polícia não encontrou nada com ele.
No posto de comando, o dono da loja de doces, apesar de ter reconhecido o preso, preferiu não registrar queixa. Segundo ele, durante a época em que o tráfico de drogas dominava a região, era comum ver William andando pela comunidade armado de fuzil.
Antes de ser encaminhado para 14ª DP (Leblon), onde foi constatado que ele já tinha passagens por lesão corporal e ameaças, o preso foi atendido no Hospital Miguel Couto, onde precisou levar pontos na cabeça. William será autuado por roubo.
A delegada Flávia Monteira, responsável pelo caso, disse que vai investigar se ele tem ligação com os outros dois roubos que aconteceram na Rocinha durante a semana. Em depoimento, o rapaz alegou que estava sendo agredido pelos moradores porque havia batido em um menino na Rua 2.
Esta semana, dois assaltos em 24 horas modificaram a rotina da Rocinha, ocupada pelas forças de segurança. Um mini-mercado foi assaltado no início da noite de terça-feira, na Estrada da Gávea. Um homem armado com uma pistola rendeu a funcionária do estabelecimento. Ele levou o dinheiro do caixa e fugiu por um beco. Segundo policias do Batalhão de Operações Especiais (Bope), o dono do estabelecimento preferiu não registrar ocorrência. A quantia levada não foi revelada.
Na noite de segunda-feira, uma loja de eletrodomésticos foi assaltada na comunidade. De acordo com a polícia, por volta das 22h30m, oito homens armados invadiram o estabelecimento, na Estrada da Gávea, e renderam os funcionários.
A comunidade está ocupada pela polícia desde 13 de novembro para a implantação de Unidade de Polícia Pacificadora.